PREFEITO DE BARCELONA TEM PROVIMENTO NEGADO PELO TJRN
A Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr. Arly de Brito Maia, Décimo Sexto Procurador de Justiça, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público, então apelado, para não conhecer do recurso no que pertine à análise dos documentos de fls. 246/259 ? vol. 2 e, no mérito, pela mesma votação, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado.
Com essa decisão significa que o recurso não foi aceito, não foi acatado e a decisão final será a da primeira instância. por Erivan Camara
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